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Texto associado
Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

A não pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.
B caracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.
C é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em sentido contrário da lei instituidora do fundo.
D deve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.
E deve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens de 96 a 102 .

O princípio constitucional da não afetação de receitas
veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão
ou à despesa.

C Certo
E Errado
Texto associado
A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.

C Certo
E Errado