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ID 122240 Direito Constitucional Normas Gerais VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

A a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B as diretrizes orçamentárias.

C o plano plurianual.

D os orçamentos anuais.

E as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

ID 91390 Direito Constitucional Normas Gerais IBFC 2018

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

B faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.

D é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.

E as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.