ID 197903 Direito Constitucional Normas de eficácia contida CEBRASPE 2020 A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia A plena lato sensu. B contida lato sensu. C plena stricto sensu. D contida stricto sensu. E limitada stricto sensu.
ID 169447 Direito Constitucional Normas de eficácia contida FCC 2017 Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida A produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia. B são ineficazes na ausência de lei regulamentadora. C não são autoaplicáveis. D não podem ser restringidas por lei. E são ineficazes na ausência de política pública.
