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ID 61568 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FUNDATEC 2026

Conforme estabelece o item 5.15 da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1): “As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. As obrigações são _________ quando a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitá-las”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A variáveis
B excepcionais
C vinculantes
D discricionárias
ID 61567 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FUNDATEC 2026

Com suporte na NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), o princípio que defende a ausência de viés na elaboração e na divulgação da informação contábil corresponde à

A neutralidade.
B tempestividade.
C comparabilidade.
D compreensibilidade.
ID 60709 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FUNDATEC 2026

O setor de contabilidade de um IF está revisando seus procedimentos para adequá-los às orientações do MCASP. Sobre o MCASP e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

A O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um instrumento facultativo, cuja adoção depende da capacidade técnica de cada ente federativo.
B O MCASP é elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no exercício de sua competência, para editar normas contábeis do setor privado.
C A contabilidade aplicada ao setor público, conforme o MCASP, tem como foco central o aspecto orçamentário, sendo os registros patrimoniais tratados de forma complementar.
D O MCASP tem observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade pública.
E O MCASP destina-se a padronizar os registros contábeis da União, cabendo a cada Estado e Município definir suas próprias normas contábeis.
ID 56312 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FEPESE 2026

Nos termos da estrutura conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), assinale a alternativa correta acerca do regime contábil adotado no setor público brasileiro.

A A contabilidade aplicada ao setor público adota o regime de competência para reconhecimento das variações patrimoniais, independente mente do regime orçamentário.
B O regime de caixa é utilizado tanto para reconhecimento patrimonial quanto para execução orçamentária.
C O regime misto aplica-se exclusivamente às receitas tributárias.
D A despesa pública é reconhecida patrimonial mente apenas no momento do pagamento.
E O reconhecimento patrimonial depende da autorização legislativa constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
ID 7274 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública CEBRASPE 2026

Julgue o seguinte item, considerando a NBC TSP – Estrutura Conceitual. O custo histórico e o custo de reposição são bases de mensuração que se caracterizam por fornecer valores de saída aos ativos de uma entidade.

A Certo
B Errado
ID 116172 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública VUNESP 2025

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, Capítulo IV – dos Balanços, a avaliação dos elementos patrimoniais obedece determinadas normas. Por exemplo, de acordo com a citada lei, os bens de almoxarifado são avaliados pelo

A valor nominal.
B valor de aquisição.
C valor de marcação a mercado.
D preço médio ponderado das compras.
E preço corrente do custo de reposição.
ID 116122 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública VUNESP 2025

Deve(m) constar nas notas explicativas de um ente público:

A a ocorrência de um lançamento incorreto de arrecadação de receita devido à erro de identificação ocasionado pelo contribuinte.
B o reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou mudanças de critérios contábeis.
C os bens de valor individual insignificantes que são registrados de forma agregada pelo critério do valor conjunto.
D os bens do patrimônio cultural, tomados individualmente ou em conjunto.
E os custos de manutenção periódica dos itens do ativo imobilizado.
ID 115919 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública VUNESP 2025

Sobre a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, a administração deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. Essa avaliação deve ser feita pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis, levando em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, observado um período mínimo (mas não limitado a esse período) a partir da data de aprovação das demonstrações contábeis. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o período mínimo a ser observado será de

A doze meses.
B dezoito meses.
C vinte e quatro meses.
D trinta e seis meses.
E quarenta e oito meses.
ID 113749 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e de lei específica que autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados

A pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
B pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C pelo Banco Central do Brasil (BC).
D pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
E pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
ID 106492 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública OBJETIVA 2025

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que:

A Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
B O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de ordenar a liquidação.
C O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
D Aos municípios é permitido empenhar no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
E Ao servidor público é permitido o recebimento de adiantamento caso esteja em alcance ou já seja responsável por dois adiantamentos.