QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
2 questões encontradas

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência
exclusiva do tabelião de notas

A lavrar atas notariais.
B formalizar juridicamente a vontade das partes.
C averbar o cancelamento de protesto.
D registrar nascimentos.
E autenticar livros empresariais.

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro,
a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço,
designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente
e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF,
os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

A deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque o interino não atua como delegado do serviço notarial
e de registro, mas como preposto do poder público.
B deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes
ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.
C não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque as categorias de agentes delegados, permanentes
ou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.
D não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais
são remunerados pelos particulares.
E não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque não é possível transpor a categoria de particulares em
colaboração com o poder público para a de agentes públicos.