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44 questões encontradas

ID 51042 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2020

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

A pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.

B é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.

C pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.

D pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.

E deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.

ID 48468 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FAFIPA 2020

O Plano Plurianual - PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.

B O PPA declara o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 (cinco) anos.

C O PPA inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

D O PPA estabelece normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido.

E O PPA poderá ser revisado durante sua vigência.

ID 141765 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

A Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

B Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.

C Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.

D Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.

E Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.

ID 142797 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

A sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.

B indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.

D indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.

E indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.