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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FAFIPA

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O orçamento público, além de instrumento de planejamento e controle, desempenha funções clássicas no âmbito da atuação estatal. À luz da doutrina de finanças públicas e da Constituição Federal, especialmente quanto às funções do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A A função distributiva do orçamento público restringe-se à arrecadação tributária, não abrangendo a execução de despesas públicas.
B A função alocativa do orçamento público visa corrigir desigualdades sociais por meio da tributação progressiva e da transferência de renda, sendo sua principal expressão os programas sociais.
C A função alocativa refere-se exclusivamente à fixação de limites de despesa pública, sem interferência direta na oferta de bens e serviços à sociedade.
D A função distributiva consiste na intervenção do Estado na economia para promover estabilidade de preços, controle da inflação e manutenção do nível de emprego.
E A função estabilizadora está relacionada ao uso do orçamento para influenciar variáveis macroeconômicas, como inflação, emprego e crescimento econômico, por meio de políticas fiscais.

O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.
B O PPA declara o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 (cinco) anos.
C O PPA inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
D O PPA estabelece normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido.
E O PPA poderá ser revisado durante sua vigência.

O Plano Plurianual - PPA é um instrumento de planejamento do Governo Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada.
B O PPA declara o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 5 (cinco) anos.
C O PPA inicia-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
D O PPA estabelece normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido.
E O PPA poderá ser revisado durante sua vigência.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e ainda, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. Sobre o respectivo tema, é INCORRETO afirmar que:

A Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
B O orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
C Existe apenas uma lei orçamentaria, denominada de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que planejar onde gastar o dinheiro público no período de quatro anos, bem como de um ano de administração.
D Todos os projetos das leis orçamentárias têm autoria do chefe do Executivo, e no Legislativo, eles são alterados e votados.
E Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção do chefe do Executivo, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos, não perdendo sua identidade apesar de seu uso contínuo.
B No âmbito da Administração Pública, o material de consumo é aquele com duração estimada de, pelo menos, 1 ano.
C O material permanente tem como características principais ser perecível e durável.
D O material de consumo tem como característica principal a sua durabilidade ao longo dos anos.

Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Quanto à sua classificação, os créditos da dívida ativa dividem-se em naturezas:

A Orçamentária e Financeira.
B Patrimonial e Extrapatrimonial.
C Tributária e não tributária.
D Orçamentária e de Controle.

A ocorrência de despesas de exercícios anteriores caracteriza-se, entre outros fatores, como uma exceção ao princípio da competência para a contabilidade. No entanto, ante o caráter excepcional da mesma, o reconhecimento da despesa a ser paga a este título depende de alguns pressupostos. Neste sentido, acerca do instituto das despesas de exercícios anteriores e sua previsão na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A É desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.
B Não possuíam crédito em dotação própria com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que deveriam ser geradas.
C Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D São notadamente despesas orçamentárias, apesar de não ter sido empenhadas em época própria.

Acerca das despesas públicas e suas etapas, analise as etapas a seguir:

I. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.

IV. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. As etapas acima elencadas devem ocorrer na seguinte ordem. Assinale a alternativa CORRETA:

A III, I, II, IV.
B III, II, I, IV.
C IV, II, I, III.
D III, II, VI, I.