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Questões de Direito da Criança e do Adolescente da FAFIPA

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A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
B É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
E É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.
E preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.