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ID 208073 Direito Constitucional Orçamento Público FGV 2026

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas. À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X

A afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
B não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
C apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.
D foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
E incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.
ID 207447 Direito Constitucional Orçamento Público FCC 2026

A Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), traz regras e limites de desvinculação de receitas de Estados e Municípios. Segundo o ADCT:

A Excetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, definidos na Constituição Federal.
B Excetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios as transferências obrigatórias e voluntárias oriundas da União com destinação especificada em decreto-legislativo.
C A cada exercício financeiro, até 31 de dezembro de 2032, poderão ser utilizados, prioritariamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados nos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal.
D São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, de 2026 a 2032, 30% das receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até 31 de dezembro de 2026, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
E São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 50% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.