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ID 29840 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros. Tal fenômeno de paralisação é denominado

A impediment.

B budgetary block.

C appropriation.

D shutdown.

E continuing resolution.

ID 29811 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”. A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

A abertura de créditos adicionais extraordinários;

B ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;

C contratação de operações de crédito;

D limitação de empenho e movimentação financeira;

E revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

ID 29809 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa. Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado. O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa. Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

A a critérios para transferências de recursos ao programa;

B à fonte de compensação para a destinação do recurso;

C a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;

D à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;

E à regionalização dos objetivos do programa.

ID 29808 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”. Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):

A demonstrativo do resultado nominal de primário;

B Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C orçamento fiscal e da seguridade social;

D programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;

E relatório quadrimestral de gestão fiscal.

ID 29566 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada. A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;

B as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;

C sejam definidos os objetivos governamentais;

D a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;

E as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

ID 29565 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é correto identificar:

A controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

C condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

E estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID 29564 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada. À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A vetado;

B emendado;

C publicado;

D sancionado;

E promulgado.

ID 4731 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CESGRANRIO 2024

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Essa ferramenta

A fixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas.

B fixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.

C estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.

D estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.

E estima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas.

ID 44995 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2023

Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:

I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.

II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.

III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.

IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.

V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado. Está correto o que se afirma apenas em

A I, II e III.

B I, II e IV.

C III, IV e V.

D I, II, III e V.

E I, III, IV e V.

ID 45597 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2022

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

A Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

B Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

C Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

D Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.