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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CONSULPLAN

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ID 206733 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan 2026

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A No Plano Plurianual (PPA).
B Na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.
ID 206732 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Consulplan 2026

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
B Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
C Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
D Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
ID 46625 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 Consulplan 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

A A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.
B A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.
C A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.
D As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.
ID 46620 Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária Consulplan 2025

Nas operações do dia a dia de uma empresa, a organização financeira é fundamental. Para isso, existe um instrumento básico de planejamento e controle financeiro, denominado Fluxo de Caixa. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A estrutura do fluxo de caixa independe da natureza e das necessidades da empresa, pois o que se busca é, tão somente, apurar o saldo disponível.
B A elaboração e a gestão do fluxo de caixa em uma organização têm por objetivo apurar o saldo disponível no momento e projetar o futuro, para que exista sempre capital de giro acessível tanto para o custeio das operações da empresa quanto para novos investimentos.
C Por meio de uma boa gestão do fluxo de caixa, é possível ter uma visão financeira do presente e do futuro da empresa, o que possibilita antecipar algumas decisões importantes, a exemplo de planejar investimentos; avaliar a necessidade de solicitar empréstimos, financiamentos ou negociar prazos com fornecedores.
D O saldo de caixa, obtido por meio de uma boa gestão do fluxo de caixa, é um retrato de um determinado momento; portanto, não indica necessariamente que a empresa está tendo lucro ou prejuízo em suas atividades operacionais. Vários elementos eventuais ou sazonais podem estar influenciando no saldo daquele período, sendo essencial fazer uma análise ao longo do tempo, para confirmar ou descartar uma tendência.
ID 45150 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública CONSULPLAN 2023

Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recursos disponíveis ao erário público, que serão incorporados ao patrimônio do Estado e irão custear as despesas e as necessidades de investimentos públicos; e, ingressos extraorçamentários, quando representam apenas contas de compensação. (MCASP, 2021.) Considerando a temática, analise os conceitos a seguir.

I. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, dentre outras.”

II. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, softwares e material, além de constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.” Assinale a associação correta.

A I. Receitas Correntes – Receitas Tributárias II. Despesas de Capital – Investimentos
B I. Receitas Correntes – Receita Patrimonial II. Receitas de Capital – Operações de Crédito
C I. Despesas Correntes – Outras Despesas Correntes II. Despesas de Capital – Investimentos
D I. Despesas Correntes – Encargos e Juros da Dívida II. Despesas de Capital – Inversões Financeiras
E I. Despesas Correntes – Transferências Correntes II. Despesas de Capital – Transferências de Capital
ID 45148 Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública CONSULPLAN 2023

As etapas da despesa orçamentária são: fixação; empenho; liquidação; e, pagamento. (BRASIL, 1964.) Considerando as referidas etapas, em conformidade com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.

II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.

IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A emissão da nota de empenho tem como objetivo confirmar a origem e o objeto do pagamento do que deve ser quitado pela Fazenda Pública. Está correto o que se afirma apenas em

A III e V.
B I, II e V.
C I, III e V.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 45092 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CONSULPLAN 2023

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em

A I e III.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 45091 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários CONSULPLAN 2023

A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Unidade : princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
B Exclusividade : a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
C Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
D Universalidade : o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
E Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.
ID 44995 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2023

Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:

I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.

II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.

III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.

IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.

V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado. Está correto o que se afirma apenas em

A I, II e III.
B I, II e IV.
C III, IV e V.
D I, II, III e V.
E I, III, IV e V.
ID 45597 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo CONSULPLAN 2022

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

A Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
B Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.
C Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
D Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.