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Questões de Direito da Criança e do Adolescente da CONSULPLAN

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ID 45156 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

A Liberdade assistida pelo período máximo de dois anos.
B Medida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos.
C Advertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.
D Internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos.
E Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.
ID 44853 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

Em consonância com as orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, sobre a preservação e o fortalecimento da convivência comunitária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível a criança e o adolescente devem frequentar a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento, de modo a preservar vínculos pré-existentes, salvo mudança necessária para sua proteção.

( ) A criança e o adolescente devem participar da vida diária da comunidade e ter a oportunidade de construir laços de afetividade significativos com a mesma.

( ) Os serviços de acolhimento devem estar localizados em áreas residenciais, sem se distanciar excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, do contexto de origem das crianças e adolescentes, salvo determinação judicial em contrário.

( ) O contato direto de pessoas da comunidade com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, nas dependências do mesmo, deverá ser precedido de preparação, visando assegurar que este contato será benéfico às crianças e aos adolescentes.

( ) As visitas esporádicas daqueles que não mantêm vínculo significativo e frequentemente sequer retornam uma segunda vez ao serviço de acolhimento expõem as crianças e os adolescentes à permanência de vínculos superficiais, podendo, inclusive, contribuir para que não aprendam a diferenciar conhecidos de desconhecidos e tenham dificuldades para construir vínculos estáveis e duradouros, essenciais para seu desenvolvimento. A sequência está correta em

A V, V, V, V, V.
B F, V, V, V, F.
C F, F, F, F, V.
D V, V, F, F, F.
E V, F, V, F, F.
ID 44843 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância.
B Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à sua idade e circunstâncias.
C Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem risco a si mesmos ou a terceiros.
D Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.
ID 44842 Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de normativas relacionadas às infrações administrativas, que têm como objetivo coibir práticas prejudiciais e assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da juventude. Sobre as infrações administrativas relacionadas ao ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do artigo 124 desta Lei pode acarretar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, pode resultar em multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias. A sequência está correta em

A V, V, F, F.
B V, F, F, F.
C F, V, F, V.
D F, F, V, F.
E V, V, V, F.
ID 44841 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A 14 anos.
B 15 anos.
C 16 anos.
D 17 anos.
E 18 anos.
ID 45433 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2022

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.) São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

A Equidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
B Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D Destinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.
ID 45432 Direito da Criança e do Adolescente Lei N 13 431 de 2017 CONSULPLAN 2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.

A Lei da Primeira Infância que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
B Lei que instituiu a Escuta Especializada e que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
C Lei que instituiu o Aleitamento Materno , que trata do dever do poder público, instituições e empregadores na criação de condições adequadas ao aleitamento materno.
D Lei Menino Bernardo que implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e atendam às especificidades dessa faixa etária.
ID 45425 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente CONSULPLAN 2022

O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal. O Promotor de Justiça da infância e juventude atua basicamente em três esferas: (a) adolescentes em conflito com a lei (atos infracionais); (b) situações de risco e processos de guarda, tutela e adoção; (c) defesa de interesses metaindividuais. Duas são as principais formas de atuação do Promotor de Justiça da infância e juventude: atuação administrativa e judicial. Na esfera administrativa, o Promotor de Justiça cobra do Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas áreas educacional, saúde, assistência social etc. Expede recomendações, realiza visitas de inspeção, fiscaliza entidades governamentais e não governamentais e a regular aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Na área judicial, promove ações civis para a tutela de tais direitos. (Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/Atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3% BAblico.pdf.) Tendo em vista o papel do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que ao pedagogo que atua nessa instituição cabe, dentre outras atribuições:

A “[...] adotar todas as medidas para a defesa dos interesses de crianças e adolescentes que se encontrem com os seus direitos ameaçados.”
B “[...] atuar de forma multidisciplinar no sentido de aprender a situação da criança ou adolescente, as possibilidades de intervenções educativas.”
C “[...] desenvolver investigações que contribuam para que o menor infrator ou vulnerável entenda sua situação, suas potencialidades, deveres e direitos.”
D “[...] contribuir para a definição de ações de amparo a criança ou adolescentes carentes compreenda o contexto em que está inserida e os limites de suas ações.”
ID 45785 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais, dentre eles o direito à vida e à saúde. Especificamente sobre esse direito, a partir do ECA, é correto afirmar que:

A O atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais da atenção terciária.
B A gestante e a parturiente têm direito a acompanhante somente durante o período do pré-natal.
C É dever do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal.
D A atenção terciária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal
E É assegurado somente às gestantes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
ID 45782 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2020

Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

A É permitido aos cuidadores de crianças e adolescentes o uso de castigo físico como forma de correção, disciplina e educação.
B O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
C O direito à dignidade consiste na violabilidade da integridade moral da criança e do adolescente em casos de desrespeito às normas estabelecidas na legislação pertinente
D É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
E O direito à liberdade compreende ações de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, a fim de assegurar seu processo educativo.