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Questões de Legislação dos TRFs da CONSULPLAN

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ID 46208 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.

II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.

III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.

IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.

V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação. Estão corretas apenas as afirmativas.

A II e IV.
B II, IV e V.
C III, IV e V.
D II, III, IV e V.
ID 46203 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
B Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
C Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
D As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.
ID 46201 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

A A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
B Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
C Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.
D A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.
ID 46200 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

Conforme estabelecido pelo Provimento nº 53/2016 do CNJ, em seu art. 1º, caput, “a averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais”. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples e puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, depende de prévia homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.

II. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, apenas a cópia integral da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III, apenas.
D Todas as afirmativas estão incorretas.
ID 46175 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A Os notários e registradores, ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial sediado em ente da Federação diverso, deverão verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
B O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato ordinário, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do signatário e não do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.
C A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado a d hoc pela junta comercial, bem como realizadas por pessoas de confiança do notário ou registrador que vierem a realizar o ato de apostilamento.
D O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico ( e-Ping ).
ID 46173 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezesseis anos, independentemente do estado civil.
B A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.
C A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção não obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento.
D O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, podendo ser desconstituído pela via judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
ID 48115 Legislação dos TRFs Regimento Interno do STJ CONSULPLAN 2017

Entre os objetivos do Consórcio BDJur, como estabelecido pela Resolução nº 14/2005 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se inclui:

A Promover o livre acesso ao conhecimento jurídico.
B Integrar os documentos produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
C Contribuir para a disseminação do inteiro teor dos documentos jurídicos por meio do acesso eletrônico.
D Ser depositária e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal, no que diz respeito a obras especializadas em direito.
ID 47890 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão. São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:

A Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.
B Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.
C Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio somente entre os órgãos internos do Poder Judiciário.
D Fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento tratamento de questões que lhe são afetas.
ID 47889 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão. O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamentode Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança quecompõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos, EXCETO:

A Orientar a definição das competências e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário.
B Definir metodologia de gestão de riscos gerais para a segurança das autoridades de todos os Poderes da República.
C Definir metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário.
D Identificar, referendar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação.
ID 47887 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:

A Instaurar inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função.
B Recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
C Recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e o julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.
D Representar ao Advogado Geral da União e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal foi cometida com o propósito de intimidação ou como forma de represália à atuação jurisdicional.