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Questões de Direito Empresarial Comercial da CONSULPLAN

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ID 47089 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Consulplan 2025

“O Conselho de Administração é um órgão de deliberação estratégica e colegiada da Hemobrás que deve exercer suas atribuições, considerando os interesses de longo prazo dessa instituição, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveresfiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto nas Lei nº 6.404/1976 e na Lei nº 13.303/2016. Conforme previsão estabelecida no Estatuto Social da Hemobrás, o Ministro de Estado de Saúde poderá indicar ____________ dos onze membros do Conselho de Administração da Hemobrás.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois

B três

C quatro

D seis

ID 46964 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Consulplan 2025

No dia 20/12/2024, a diretoria da Céu Azul S.A., sociedade anônima aberta e cujo capital social é constituído integralmente por capital particular, decidiu convocar a instalação de assembleia geral com o objetivo de autorizar a emissão de debêntures pela companhia. Em razão da proximidade das festas de final de ano e dos consideráveis custos decorrentes da realização da assembleia geral naquele momento, Marcos, um dos diretores, sugeriu a Laércio, também diretor da companhia, que a deliberação e a aprovação da emissão das debêntures fossem delegadas ao Conselho de Administração. Receoso, Laércio decide consultar os demais membros da diretoria e o setor jurídico da companhia antes de acolher a sugestão de Marcos. Considerando o caso hipotético e as disposições previstas na Lei Federal nº 6.404/1976 acerca da emissão de debêntures e a convocação de assembleia geral no âmbito das sociedades anônimas, é correto afirmar que a sugestão de Marcos:

A Pode ser acolhida , mas apenas se as debêntures a serem emitidas não forem conversíveis em ações.

B Não pode ser acolhida porque, sendo ou não sendo conversíveis em ações, a emissão de debêntures é atividade privativa e indelegável da assembleia geral.

C Não pode ser acolhida porque o ordenamento jurídico restringe a hipótese de delegação da autorização para emissão das debêntures às companhias fechadas.

D Pode ser acolhida , independentemente de serem as debêntures conversíveis ou não conversíveis em ações, bastando que haja disposição estatutária permissiva nesse sentido.

ID 46963 Direito Empresarial Comercial Direito da Propriedade Industrial Consulplan 2025

Tomando como base as disposições da Lei Federal nº 9.279/1996 e o direito de propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de registro para jogos eletrônicos é considerada um dos instrumentos de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, mas programas de computador em si e regras de jogo não são patenteáveis.

II. Para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis.

III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade pelo prazo vinte anos contados da data de depósito.

IV. São requisitos de patenteabilidade a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B IV, apenas.

C I e III, apenas.

D I e IV, apenas.

ID 46950 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Consulplan 2025

Existem várias razões que motivam empresas a se fundirem ou adquirirem umas às outras, como a busca por mais eficiência, diminuição de custos ou mesmo uma nova estratégia de gestão. Essas transações também podem ser realizadas entre empresas de propriedade mútua ou entre uma empresa privada e uma empresa de capital aberto, seja por transformação, fusão, cisão e incorporação. Tibúrcio é contador e foi questionado por dois clientes do escritório de contabilidade sobre eventual fusão entre suas empresas. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa, corretamente, a informação a ser repassada por Tibúrcio.

A No caso de sociedades anônimas, a fusão independe de aprovação dos sócios acionistas.

B A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

C Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

D Em reunião dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, o patrimônio da nova sociedade será a soma dos registros contábeis das sociedades envolvidas.

ID 46937 Direito Empresarial Comercial Compra e Venda Mercantil Consulplan 2025

Determinada empresa é altamente dependente de insumos importados. Sabe-se que aquisição desses produtos impacta consideravelmente o fluxo de produção da empresa. Por isso, atenção especial deve ser dada aos Termos Internacionais de Comércio ( International Commercial Terms – Incoterms ). Sobre os Incoterms , assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

B Os Incoterms surgiram em 1989, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional.

C Os Incoterms estabelecem um conjunto padronizado de definições, regras e práticas neutras a serem observadas por exportadores e importadores em contratos de compra e de venda internacionais.

D Os Incoterms não são impositivos, eles propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o destino final.

ID 46886 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Consulplan 2025

O compliance é uma estratégia fundamental para a continuidade dos negócios e, especialmente, para a atuação da empresa em conformidade com padrões éticos e legais. O profissional de compliance tem, entre suas responsabilidades, a elaboração e a execução das normas da empresa e, também, a divulgação de informações e de incentivos para que executivos e colaboradores respeitem os regulamentos. Quanto aos pilares sobre os quais os mecanismos de controle, detecção e prevenção de fraudes e irregularidades se apoiam para a elaboração de um programa de compliance , analise as afirmativas a seguir.

I. Comprometimento da alta direção da empresa : sem a adesão e o comprometimento dos executivos da empresa não é possível implantar uma política interna de compliance .

II. Métodos de avaliação de riscos: no contexto do compliance , os riscos estão relacionados aos prejuízos causados pelo cumprimento de regras legais e descumprimento de normas éticas, tanto internas quanto externas. Um bom programa de compliance deve contemplar métodos de avaliação que evitem mapear a natureza e a extensão dos riscos aos quais a organização está exposta.

III. Implantação de política de compliance e código de condutas : os padrões de conduta, que incluem política de integridade e transparência, devem ser estabelecidos em um documento formal, estendido inclusive a terceiros. Além de manter a conformidade legal, o código de conduta contribui com a criação de uma cultura organizacional íntegra que estimula comportamentos éticos. Está correto o que se afirma apenas em

A II.

B I e II.

C I e III.

D II e III.

ID 46873 Direito Empresarial Comercial Franquia Consulplan 2025

A internacionalização de empresas pode envolver contratos internacionais, laudos arbitrais, investimento estrangeiro, investimento por parte da empresa que busca o mercado externo e inúmeras outras situações. Portanto, trata-se de tarefa revestida de certa complexidade. Quanto ao processo de construção e manutenção de relacionamentos internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio de franchising , a empresa cede sua marca e diretrizes administrativas para uma outra empresa franqueada em troca de um determinado valor inicial e um pagamento mensal de royalties . Essa estratégia ajuda a consolidar a marca em outros países e traz diversos benefícios para ambos os empreendedores, mas é preciso garantir que o processo de transferência da cultura organizacional seja desenvolvido de uma forma sólida.

II. A joint venture é uma estratégia de internacionalização de empresas em que duas companhias realizam uma parceria para desenvolver um projeto em conjunto por tempo determinado. A principal vantagem está na contribuição do parceiro estrangeiro com imagem de marca, recursos, contatos locais e conhecimento sobre o mercado interno, o que economiza tempo com adequação e adaptação ao novo contexto.

III. Uma estratégia mais radical pode ser a aquisição total, ou parcial, de uma entidade comercial já existente em um mercado estrangeiro ou a criação de uma nova empresa para realizar atividades comerciais no exterior. A vantagem dessa estratégia é a autonomia da companhia e possibilidades ilimitadas de crescimento, já que não depende de outras organizações. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 46455 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Consulplan 2025

Em resposta a falhas corporativas e fraudes que resultaram em perdas financeiras substanciais para investidores institucionais e individuais, o Congresso dos Estados Unidos da América aprovou a Lei Sarbanes-Oxley (SOX) em 2002. Uma grande empresa brasileira, de capital aberto e com ações negociadas na Bolsa de Valores de New York, está sendo investigada em consideração a prejuízos volumosos de investidores estadunidenses. Qual é a grande importância da Lei Sarbanes-Oxley ?

A Redução da carga tributária das empresas.

B Aumento da competitividade entre as empresas.

C Facilidade na emissão de ações no mercado de capitais.

D Promoção de padrões mais elevados de governança corporativa e transparência.

ID 45149 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2023

Conforme o que dispõe a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações, ao final de cada exercício social devem ser elaboradas, com base na escrituração contábil, as demonstrações financeiras que exprimam com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no período. Considerando o disposto na referida Lei, constituem-se em demonstrações contábeis:

A Demonstração do Valor Adicionado e Livro Razão.

B Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

C Demonstração do Resultado do Exercício e Balancete de Verificação.

D Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Orçamento Anual.

E Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Livro de Lançamentos Contábeis.

ID 44642 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2023

Sobre as cooperativas, considerando as previsões contidas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A As cooperativas podem ter um número limitado de associados, a depender de seu objeto.

B Considerando a natureza das cooperativas, seus sócios têm sempre responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.

C As chamadas instituições financeiras cooperativas têm natureza jurídica de sociedade empresária, já que visam, também, à obtenção de lucros.

D Independentemente do objetivo da cooperativa e do valor de participação de cada sócio, todos têm direito a um único voto nas deliberações.