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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da CONSULPLAN

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4 questões encontradas
ID 47141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba Consulplan 2024

À luz da Lei Municipal nº 1.519/1993, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

A Glória, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, responsabilizar-se pelo registro, guarda, conservação e expedição de documentos escolares, na área de sua competência, secretariar as reuniões do âmbito da escola; pode-se afirmar que Glória é supervisora pedagógica.
B Renê, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a supervisão, que compreende a orientação, a assistência e o controle geral do processo administrativo das escolas, e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico; é correto inferir que Renê é orientadora educacional.
C Celma, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, representar a unidade escolar, administrando-a de modo a efetivar a participação comunitária no processo decisório e na sua gestão; cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e as normas emanadas do órgão municipal de educação; regulamentar as atividades na área de sua competência; é correto dizer que Celma é inspetora escolar.
D Sarita, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral, a sondagem de suas tendências vocacionais e de suas aptidões, a ordenação das influencias que incida, sobre a formação do educando na escola, na família ou na comunidade, a cooperação com as atividades docentes e o controle do serviço de orientação educacional a nível do órgão municipal de educação; é possível afirmar que Sarita é orientadora educacional.
ID 47140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba Consulplan 2024

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A Eficiência.
B Assiduidade.
C Idoneidade moral.
D Capacidade laborativa.
ID 47139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba Consulplan 2024

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
B Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
C Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.
D Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.
ID 45636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia CONSULPLAN 2022

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO:

A Valorização dos profissionais da educação.
B Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
C Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
D Particularização do atendimento escolar e arraigamento do analfabetismo.
E Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.