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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da CONSULPLAN

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ID 44688 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.

II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.

III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44687 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a partir do momento de ingresso na fila de atendimento do respectivo serviço, é de:

A 10 minutos.
B 15 minutos.
C 20 minutos.
D 30 minutos.
ID 44686 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44685 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, quando o outorgante for pessoa idosa, o prazo de validade da procuração pública, salvo quando necessário pela natureza do negócio jurídico, NÃO poderá ser superior a

A trinta dias.
B sessenta dias.
C seis meses.
D um ano.
ID 44684 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na localidade de; assinale a afirmativa correta.

A Domicílio do credor.
B Domicílio do devedor.
C Tramitação do processo.
D Tramitação do processo ou domicílio do devedor.
ID 44681 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44680 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, sobre a hipótese de apresentação de título anterior à vigência do Código Civil Antigo – Lei nº 3.071/1916, referente a imóvel ainda não registrado, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de matrícula dependerá de mandado judicial.
B O oficial de Registro devolverá o título pela falta de previsão legal de registro.
C A matrícula será aberta com os elementos constantes desse título e aqueles constantes de documentos oficiais.
D O oficial de Registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em quinze dias, e submeterá o caso ao juiz corregedor permanente.
ID 44678 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

A procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.
B submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.
C procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.
D procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.
ID 46209 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CONSULPLAN 2019

Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

A A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
B A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
C É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
D A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.
ID 46205 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CONSULPLAN 2019

NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

A É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
B A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
C O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
D No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.