ID 135812 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Acerca do plano plurianual e dos tipos de planejamento e de contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens seguintes. Apesar de ser um importante instrumento do governo para organizar e viabilizar as finanças públicas a cada quatro anos, o plano plurianual não tem previsão constitucional. A Certo B Errado
ID 135781 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue os itens a seguir. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas unicamente à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central. A Certo B Errado
ID 135776 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais. A Certo B Errado
ID 135771 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato. A Certo B Errado
ID 135763 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Com relação aos fundamentos legais e aos conceitos básicos do sistema de planejamento, orçamento e financeiro, julgue os itens a seguir. Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas. A Certo B Errado
ID 135760 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal. A Certo B Errado
ID 135759 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. O orçamento participativo contempla a participação da população no processo decisório por meio de lideranças ou de audiências públicas. A Certo B Errado
ID 135743 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior. A Certo B Errado
ID 135724 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial. A Certo B Errado
ID 135723 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018 A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário A da uniformidade. B da exclusividade. C do orçamento bruto. D da programação. E da participação.
