ID 14073 Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta, Empresas Públicas FGV 2023 Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população. Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a: A criação é feita por lei específica; B instituição é autorizada por lei específica; C criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei; D criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei; E instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.
