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ID 209316 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual FGV 2026

O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208644 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual FGV 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal.
No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.

A Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.

B Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.

C Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.

D O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.

E A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.

ID 208643 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual FGV 2026

No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de Direito de diferentes entrâncias.
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A são Juízes Substitutos os de início de carreira, para substituição nas entrâncias inicial e intermediária com sede na comarca que encabeçar a respectiva seção, nomeados mediante concurso ou designação, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

B são Juízes de Direito Substitutos de primeiro grau os de entrância final, quando não titulares de varas, para substituição nas comarcas dessa categoria sediadas fora da região metropolitana, promovidos entre os de entrância inicial e intermediária ou removidos de uma para outra das comarcas de entrância final.

C são Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau os classificados na entrância intermediária, com preenchimento do cargo mediante remoção ou designação, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento.

D os Juízes Substitutos em Primeiro Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos titulares, inclusive em matéria administrativa, organizacional e revisional, ficando vinculados aos feitos em que tenham atuado, hipótese em que continuarão na qualidade de juízes naturais, salvo avocação pelos respectivos titulares, nos termos das normas de regência.

E os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros do Tribunal de Justiça, exceto em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão o julgamento.

ID 208642 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual FGV 2026

O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

A o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri e o Tribunal de Recursos.

B os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos e o Núcleo de Consenso.

C os Juizados Especiais, os Juízes de Paz e o Tribunal de Recursos.

D o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final e os Juízes de Paz.

E os Tribunais do Júri, o Tribunal de Recursos e o Núcleo de Consenso.

ID 208098 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual FGV 2025

Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca na referida municipalidade, de forma a ampliar o acesso à justiça por parte da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a instalação da Comarca Alfa deverá ser feita por:

A lei de iniciativa do Tribunal de Justiça ou da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;

B resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência da Assembleia Legislativa;

C lei de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;

D resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato do governador do estado;

E lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.

ID 14074 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual Competências do TJ, Hierarquia das normas FGV 2023

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A lei ordinária estadual;

B Constituição Estadual;

C lei complementar estadual;

D lei de divisão e organização judiciária;

E regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

ID 14065 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual Unidade Judiciária, Comarca FGV 2023

Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária". Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:

A deve ser compreendida como sinônimo de comarca;

B apresenta sobreposição com a área territorial do Município;

C abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;

D se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;

E é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.

ID 14062 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual Competências dos órgãos do TJRN FGV 2023

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de tramitar determinado expediente administrativo para o órgão competente, que deveria apreciar, após o parecer da unidade competente, a proposta relativa ao planejamento da divisão e organização judiciárias. O referido órgão é o(a):

A Presidência do Tribunal de Justiça;

B Corregedoria-Geral de Justiça;

C Pleno do Tribunal de Justiça;

D Conselho da Magistratura;

E Ouvidoria de Justiça.

ID 14061 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual Cargos em comissão, Transformação de cargos FGV 2023

Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal. Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia, e da necessidade de cargos em comissão com simbologia diversa, Antônia concluiu, corretamente, que o Tribunal de Justiça:

A por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

B por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

C por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

D por seu órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, ainda que haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;

E por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.

ID 125454 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Organização Judiciária Estadual CEBRASPE 2020

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de

A Inclusão Social.

B Gestão Ambiental.

C Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania.

D Análise de Resultados das Ações Pró-Sustentabilidade.

E Apoio à Governança e à Gestão Organizacional.