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ID 209236 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual FGV 2026

Texto associado

O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208022 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual FGV 2026

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que eleger o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma competência do(a):

A Conselho da Magistratura;

B Escola da Magistratura;

C Órgão Especial;

D Tribunal Pleno;

E Presidência.

ID 208095 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual FGV 2025

O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, é composto pela totalidade dos desembargadores integrantes da Corte e é presidido pelo seu presidente, a quem caberá organizar suas pautas, conduzir as sessões e decidir pontualmente sobre questões de ordem, submetendo-as ao Plenário em caso de oposição de qualquer de seus membros. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as sessões do Tribunal Pleno:

A poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

B poderão ser presenciais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por três quintos dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

C serão presenciais, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

D poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso;

E serão presenciais, realizando-se num único dia, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos desembargadores presentes, excepcionados os casos em que o Regimento Interno disponha em sentido diverso.

ID 174571 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual FCC 2021

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

A é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.

B tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.

C é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.

D pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.

E tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

ID 200487 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do

A tribunal pleno do TJDFT.

B conselho especial do TJDFT.

C presidente do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça do TJDFT.

ID 151488 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual AOCP 2019

Maria objetiva concorrer à seleção
pública para Juízes Leigos no sistema
dos Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e tem algumas dúvidas
sobre a função a ser exercida no caso
de aprovação. Assim, no que tange à
Resolução nº 792/2015 do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que dispõe
sobre a função de Juiz Leigo no âmbito
dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a
alternativa correta em relação às suas
dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz
Leigo no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais do Estado de Minas Gerais.

B A produtividade mínima, mensal, a ser
cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta
audiências, ficando a critério do juiz de
direito a organização da pauta.

C São atribuições do Juiz Leigo realizar
audiências de conciliação; instrução e
julgamento, podendo, inclusive, colher
provas.

D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos
de impedimento e suspeição aplicáveis aos
magistrados.