ID 209210 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas FGV 2026 O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa. Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente, A empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual. B sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante. C fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório. D autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa. E autarquia, criada diretamente por lei específica.
