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ID 159899 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023
Texto associado
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Como exemplo típico, pode ser citado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

C Certo
E Errado
ID 159845 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A As entidades estatais integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
B As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial.
C As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
D As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
E As entidades empresariais devem ter sua criação autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.
ID 159421 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.

A F – F – F – V.
B F – V – V – F.
C F – V – F – V.
D V – F – V – F.
E V – V – F – V.
ID 159002 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público e as empresas públicas.
B As empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos compõem a Administração Pública Direta.
C As entidades paraestatais e o terceiro setor compõem a Administração Pública Indireta.
D Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Pública Direta, assim como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público.
E A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
ID 158998 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.
B O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.
C A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
D Dispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.
E As empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.
ID 158964 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023
Texto associado
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Como verdadeiros centros de atribuições inseridos na organização estatal, os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria.

C Certo
E Errado
ID 158839 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre

A a constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.
B o prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.
C o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
D a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
E os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.
ID 158533 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023
Texto associado
Um órgão público do estado do Espírito Santo presta serviços à comunidade e é fundamental melhorar as operações relacionadas a esses serviços. Seus processos podem ser avaliados em termos de objetivos de desempenho da operação, tais como: qualidade, velocidade, confiabilidade, flexibilidade, custo e sustentabilidade. Sobre esses objetivos, julgue os itens a seguir.

O órgão pode estabelecer especificações escritas sobre as características dos serviços prestados e, ao entregar serviços dentro dessas especificações, o órgão atenderá diretamente o objetivo de flexibilidade.

C Certo
E Errado
ID 158490 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

A respeito da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A A administração pública no Brasil é dividida em administração direta e administração indireta.
B As autarquias, fundações e empresas públicas são exemplos de administração pública direta.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são considerados administração pública direta.
D O IBGE, o INCRA e o IBAMA são exemplos de autarquias presentes na administração pública.
E O INSS, a FUNAI e a Biblioteca Nacional são fundações da administração pública.
ID 157974 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2023

Sobre a lei das empresas estatais, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e _____________________, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

A capacidade administrativa
B econômica
C legitimidade política
D dotação orçamentária
E fundo de subvenção