ID 14072 Direito Constitucional Organização do Estado Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios FGV 2023 O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo: A nos planos federal, estadual e municipal; B apenas nos planos federal e municipal; C apenas nos planos federal e estadual; D apenas no plano municipal; E apenas no plano estadual.
