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ID 191641 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Organização dos Poderes CEBRASPE 2023

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

A posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

B expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

C expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

D posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

ID 171281 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Organização dos Poderes FCC 2018

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de
alterar sua forma original, podendo ser

A aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

B substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

C aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

D supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

E modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar
um novo texto, com objetivos aproximados.

ID 171280 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Organização dos Poderes FCC 2018

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

B a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

C a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

D a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

E a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

ID 171276 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Organização dos Poderes FCC 2018

Os Deputados Distritais

A perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente
à Administração pública distrital.

B não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

C são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e
no recinto da Câmara Legislativa.

D perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a
execução da medida.

ID 203573 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Organização dos Poderes CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes.

Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão; entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF.

C Certo

E Errado