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Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento. O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

A limites para suplementações orçamentárias no exercício
B diretrizes para criação de programas de duração continuada
C critérios e programas para redução das desigualdades regionais
D parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
E normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

Considere os artigos do Decreto Lei n o 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1 o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2 o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3 o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6 o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024. Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

A controle
B planejamento
C coordenação
D descentralização
E delegação de competência

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes. Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg

A definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes às atividades de organização e inovação institucional, por meio da edição de enunciados e de instruções.
B estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Siorg e os demais sistemas de atividades auxiliares, com vistas a subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais.
C administrar o cadastro de órgãos e de entidades.
D promover estudos e propor a criação, a fusão, a reorganização, a transferência e a extinção de órgãos e de entidades.
E desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados.

O nome do modelo de Estado que abrange as áreas social, política e econômica vendo o Estado como a instituição que tem por obrigação organizar a economia de um país e dispor aos cidadãos o acesso a serviços básicos, como saúde, educação e segurança, é chamado de estado

A gestor.
B empreendedor social.
C executivo.
D patrimonialista.
E do bem-estar social.

Dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se:

A impessoalidade
B especialidade
C publicidade
D legalidade

Administração, em um sentido amplo, refere-se às atividades ou aos esforços realizados por uma pessoa física ou jurídica, seja por si mesma ou por meio de terceiros, visando adquirir, preservar, desfrutar e recuperar, quando injustamente retidos, os bens, os direitos e os interesses que fazem parte de sua esfera jurídica. Quando se trata da administração pública, afirma-se que esta:

A refere-se à resolução de conflitos na esfera dos assuntos políticos, preocupando-se em ações que interessam à população
B compreende apenas a estrutura estatal destinada a realizar seus serviços e é a administração da res pública (coisa pública)
C trata das questões relevantes para o público e deve priorizar o interesse coletivo, deixando as questões sociais para a comunidade
D envolve o planejamento, a organização, a direção e o controle dos serviços públicos, conforme as normas do direito e da moral, com o objetivo do bem comum

As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático. MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023. A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações: I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência. II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia. Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS :

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I e III.
E II e IV.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A A sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, ou indiretamente, por meio de representantes democraticamente eleitos.
B O objetivo das entidades da administração pública direta deve ser a prestação de serviços à sociedade em detrimento da obtenção de lucros e retorno financeiro.
C As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho das entidades públicas fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
D A elaboração de demonstrativo que apresente e compare a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
E As entidades do setor público, via de regra, têm existências muito longas; mesmo que passem por severas dificuldades financeiras, tenham a denominação alterada e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.

Baseado em noções de gestão pública, pode-se definir o papel do Estado contemporâneo, especialmente, como:

A Socialista , visto que busca a satisfação plena dos direitos sociais, em detrimento do desenvolvimento econômico e político do país.
B Intervencionista , visto que busca, cada vez mais, limitar a atuação do mercado em prol da ampliação da rede de serviços públicos.
C Reducionista , na medida em que busca o modelo de estado mínimo, deixando que a sociedade e a economia do país se autorregulem.
D Desenvolvimentista , na medida em que busca crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e efetividade dos direitos dos cidadãos.

Dilara Dilay é servidora pública federal e foi cedida para organizar o setor de recursos humanos de determinado Conselho Profissional. A base do seu projeto de organização terá referência nos princípios que informam a Administração Pública previstos na Constituição Federal, com destaque para o da:

A Certeza.
B Liquidez.
C Eficiência.
D Credibilidade.