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3 questões encontradas

ID 17355 Legislação Federal Organizações Criminosas CEBRASPE 2021

Com base na legislação especial, julgue o próximo item. Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.

A Certo

B Errado

ID 17119 Legislação Federal Organizações Criminosas CEBRASPE 2021

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.

A Certo

B Errado

ID 129552 Legislação Federal Organizações Criminosas CEBRASPE 2020

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

B A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

C É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

D É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

E Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.