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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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6 questões encontradas

ID 125082 Direito Tributário Parcelamento CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.

A O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.

C O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.

D A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.

ID 178539 Direito Tributário Parcelamento FCC 2025

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.

B a não localização do devedor.

C a falência do devedor.

D o parcelamento do crédito tributário.

E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.

ID 190170 Direito Tributário Parcelamento CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.

C Certo

E Errado

ID 35658 Direito Tributário Parcelamento FGV 2020

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

B O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

C O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

D O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

ID 200421 Direito Tributário Parcelamento CEBRASPE 2019

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS
constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho
de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados
e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira
parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo
cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que
somente parte do crédito tributário fora constituído pelo
contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o
lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a
empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019,
a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi
enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019,
a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

A o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

B o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado
interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu
regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na
espécie, não se pode falar em decadência.

C o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência,
mas o foi pela prescrição.

D o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial
nem o prazo prescricional.

E a parcela do crédito tributário omitida na declaração do
contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito
tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado
no prazo legal.

ID 42678 Direito Tributário Parcelamento FGV 2016

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

A deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.