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ID 77251 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário.

A O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória

B O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal

C O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado

D O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados

E O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais

ID 77249 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

Os negócios jurídicos podem ser firmados com defeitos que ensejem sua nulidade ou anulabilidade. São nulos os negócios jurídicos, não cabendo a sua confirmação quando:

A firmado com a assunção de obrigação excessivamente onerosa por uma das partes, diante da necessidade desta de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.

B há vício na vontade decorrente de coação capaz de gerar ao declarante fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

C realizado em desacordo com a forma prescrita em lei ou em preterição de solenidade que a lei considere essencial para a validade.

D as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio

E praticado por pessoa natural relativamente capaz, desacompanhados de seu assistente.

ID 77248 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Tratase de prazo decadencial o de:

A 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.

B 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.

C 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.

D 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.

E 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.

ID 33897 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:

A requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;

B requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

C requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

D sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;

E sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.

ID 33680 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Em 2012, Marcelo ajuíza demanda de cobrança por inadimplemento contratual em face de Yolanda. No dia 20/05/2012, a prescrição é interrompida. Sucede que, após a contestação, Marcelo deixa de dar andamento ao feito, o que conduz à sua extinção por abandono, transitando em julgado em 03/06/2013 sem qualquer manifestação das partes. Anos se passam, até que Marcelo se lembra do processo e, em 01/06/2023, promove a notificação judicial de Yolanda acerca desse mesmo débito. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão:

A está fulminada pela prescrição desde 20/05/2022;

B prescreverá em 03/06/2023, independentemente da notificação levada a efeito por Marcelo;

C está fulminada pela prescrição desde 20/05/2017;

D está fulminada pela prescrição desde 03/06/2016;

E iria prescrever em 03/06/2023, não fosse a notificação levada a efeito, tempestivamente, por Marcelo.

ID 33676 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Em demanda de divórcio cumulada com alimentos, o ex-marido propõe à ex-mulher sustentá-la para o resto da vida, abastadamente, desde que ela acrescesse a seu sobrenome a palavra Traíra, a fim de que ficasse para sempre marcada pelo que lhe fizera durante o casamento. A ex-esposa aceita a proposta, porque estava necessitada financeiramente e também porque consegue negociar a possibilidade de abreviar o sobrenome para evitar sua divulgação. Nesse caso, é correto afirmar que o acordo:

A deverá ser homologado, considerando que as partes são maiores e capazes, de modo que sua autodeterminação deve ser prestigiada, especialmente quando se mostrar essencial à autossubsistência;

B não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; mas, diante do interesse manifestado pela ex-mulher, poderia ser aproveitado pela adoção de um pseudônimo, cujo regime jurídico é mais brando e diferente daquele que rege o nome;

C só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza indenizatória aos pagamentos realizados pelo ex-marido, porque ninguém pode ser remunerado pela renúncia a direitos da personalidade, apenas compensado por indenização por danos morais;

D não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; sendo certo que igual raciocínio seria desenvolvido caso envolvesse um pseudônimo, cuja proteção legal é idêntica à dispensada ao nome;

E só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza transitória ao acréscimo do sobrenome, porque aí se terá uma limitação parcial e passageira de direito da personalidade.

ID 33613 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais. Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico. Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:

A condição suspensiva nula;

B condição resolutiva nula;

C condição suspensiva anulável;

D condição resolutiva anulável;

E encargo invalidante do negócio jurídico.

ID 33611 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional. Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:

A válido e eficaz;

B anulável por lesão;

C anulável por erro;

D anulável por estado de perigo;

E anulável por coação.

ID 33020 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, trinta dias após a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração do estatuto. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A convocação de Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.

B A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, que deverá ser feita por reunião presencial, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão.

C A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos.

D A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.

ID 32859 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe. Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas. A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

A A pretensão ressarcitória de Felipe não está prescrita, eis que exercida no prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data em que Felipe alcançou a maioridade civil.

B A pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos.

C Luan e Felipe poderão convencionar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de Luan é de dez anos.

D É vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.