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ID 141785 Direito Civil Pessoas FCC 2019

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

A relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.

B relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.

C pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.

D relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.

E relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

ID 71786 Direito Civil Pessoas IADES 2019

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

ID 143585 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,

A ainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.

B por ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.

C apesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.

D apesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

E em qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.

ID 143576 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

A seu cônjuge.

B descendente seu, absolutamente incapaz.

C descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D seu descendente incapaz ou ascendente.

E seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.

ID 143574 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

A por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

B são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.

C entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.

E a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

ID 143573 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema domicílio.

I. O código Civil não admite pluralidade de domicílios.

II. No que concerne às relações atinentes à profissão, considera-se domicílio o local em que esta é exercida.

III. Residência e domicílio são conceitos sinônimos.

IV. O domicílio da União é o Distrito Federal, assim como da pessoa natural que não tenha residência habitual.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II.

B I e III.

C I e IV.

D II e III.

E IV.

ID 143571 Direito Civil Pessoas FCC 2018

No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e IV.

C I, II e IV.

D II, III e IV.

E I, II e III.

ID 143569 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Os direitos de personalidade são passíveis de

A desapropriação.

B transmissão.

C cessão.

D renúncia.

E prescrição.

ID 143562 Direito Civil Pessoas FCC 2018

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

A começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

B obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

C se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

D nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

E a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

ID 143561 Direito Civil Pessoas FCC 2018

São pessoas jurídicas de direito privado

A o condomínio edilício e as fundações.

B o empresário individual e as sociedades.

C as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.

D as organizações religiosas e a massa falida.

E os partidos políticos e os espólios.