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ID 177751 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Plano de Cargos do Poder Judiciário de Alagoas FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,

A 2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não lenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.

B 3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena disciplinar.

C 3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

D 2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer penalidade disciplinar.

E 2 anos de efetivo exercício e ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

ID 176475 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Plano de Cargos do Poder Judiciário de Alagoas FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete às Sessões Especializadas processar e julgar

A o incidente de assunção de competência e a reclamação.

B os recursos contra atos administrativos do Presidente e do Corregedor.

C os conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.

D incidente de resolução de demandas repetitivas.

E os dissídios coletivos e homologar os acordos neles celebrados.

ID 176474 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Plano de Cargos do Poder Judiciário de Alagoas FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno,

A em se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.

B a incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.

C exigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade.

D não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

E no julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate.