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ID 67867 Direito Sanitário Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-se às disposições dessa Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento de legislação específica que rege a sua atividade. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de ____________, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividades exclusivamente financeiras, tais como o custeio e o reembolso de _________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A produto - mecanismos de regulação
B oferta - operações de plano ou seguro de vida privado por pessoa jurídica
C produto - despesas
D oferta - operações de plano ou seguro de vida privado de assistência à saúde por pessoa física
E produto - cobertura financeira à aplicação de critérios médico-assistenciais e psicológicos
ID 67744 Direito Sanitário Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

A Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
B Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
C Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
D Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
E Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
ID 67660 Direito Sanitário Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde FUNDATEC 2020

Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde:

I. Podem requerer concordata.

II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial.

III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.