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ID 180100 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, independentemente de qualquer autorização prévia.
II. Uma das garantias assegurada aos seus membros é a da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I, II e III.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180094 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 179987 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

As pessoas aprovadas em concurso público para ingresso em carreiras vinculadas a funções essenciais à Justiça devem observar que, pela Constituição Federal, lhes é vedado expressamente o exercício da advocacia como membros

A do Ministério Público, apenas, já que as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pressupõem o exercício da advocacia.

B da Defensoria Pública, em caráter absoluto, e do Ministério Público, fora das atribuições institucionais.

C tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos em caráter absoluto.

D tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos apenas fora das atribuições institucionais.

E do Ministério Público, em caráter absoluto, e da Defensoria Pública, fora das atribuições institucionais.

ID 179985 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

B compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.

E tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

ID 179969 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,

A apenas em primeiro grau de jurisdição, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita a todos os cidadãos brasileiros.

B em todos os graus, exclusivamente judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

C em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral, a todos os cidadãos brasileiros, podendo ser de forma gratuita ou nãо.

D em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

E apenas extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os brasileiros eestrangeiros residentes no país.

ID 146393 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2026

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A compõe-se de 11 (onze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B compõe-se de 12 (doze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

C compõe-se de 13 (treze) membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha por dois terços do Senado Federal.

D compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E compõe-se de 15 (quinze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

ID 125151 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

A Certo

B Errado

ID 125044 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.

B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.

C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.

D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.

ID 125043 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.

C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.

D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

ID 125041 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

A ao respectivo tribunal regional federal.

B aos juízes federais.

C ao STJ.

D ao STF.