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ID 179151 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Os Tribunais Regionais do Trabalho

A são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

B instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.

C compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

ID 179090 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Conforme o Tema 1234/STF ( Leading Case : RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se

A estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.

B não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

C não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.

D estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

E estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF).

ID 179073 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência do

A Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

C Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

E Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 178638 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público

A Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.

B do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.

D Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ID 178637 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Considere:

I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.

Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,

A podem ser indicados Francisco e Jairo, apenas.

B pode ser indicada Lucila, apenas.

C podem ser indicados Francisco, Jairo e Lucila.

D pode ser indicado Jairo, apenas.

E podem ser indicados Francisco e Lucila, apenas.

ID 178505 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Considere:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ató normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, por Mesa de Assembleia Legislativa.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República.
III. Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade ou à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 178447 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

A a Advocacia Pública, à qual incumbe, também, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente na esfera judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B o Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C o Ministério Público, que abrange: I. o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; II. os Ministérios Públicos dos Estados, que abrangem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D o Ministério Público, que possui como função institucional a de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E a Advocacia Pública, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade e menores de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

ID 178294 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Maressa, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, é advogada com 15 anos de efetiva atividade profissional. Renato, brasileiro nato, 61 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com 20 anos de efetivo exercício. Sandra, brasileira nata, 55 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com 17 anos de efetivo exercício. Considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto, dentre outros membros, por

A Sandra, apenas.

B Maressa, Renato e Sandra.

C Renato, apenas.

D Maressa e Renato, apenas.

E Renato e Sandra, apenas.

ID 163290 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário.

A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Federais têm jurisdição em todo o território nacional.

B Os juízes gozam da garantia constitucional da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 (três) anos de exercício.

C Compete privativamente aos juízes a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros.

ID 163195 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.