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ID 37193 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019

Um desembargador responsável por um órgão do Poder Judiciário constatou que era necessário rever a estrutura e os processos internos do referido órgão. Após diagnóstico profissional e planejamento, começaram as mudanças e várias atividades e recursos foram redistribuídos. A função da administração responsável pela distribuição de tarefas e recursos na organização é o(a):

A processo decisório;
B planejamento tático;
C planejamento estratégico;
D organização;
E departamentalização.
ID 36663 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

A hierárquico;
B disciplinar;
C avocatório;
D legiferante;
E normativo.
ID 36400 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2019
Texto associado
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

A de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
B disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
C regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
D de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
ID 2193 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração AOCP 2019

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

A vinculado.
B discricionário.
C infralegal.
D penal.
E desvinculado.
ID 38342 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

A Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que oprincípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
B Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante dopreenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
C Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para aexpedição do ato de licença constitui abuso de poder.
D Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão daautoridade competente viola o direito à informação.
ID 41084 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FGV 2017
Texto associado
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
B A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
C O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade,atuar de forma autoexecutória.
D A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima,exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.