ID 90289 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia IBFC 2020 O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros ³poderes´ ou prerrogativas especiais de direito público. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade ( ius imperii ) necessária ao desempenho da atividade de polícia. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. A V, V, V, V B V, V, F, F C V, F, V, V D V, F, F, V E F, F, V, V
ID 90238 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia IBFC 2020 Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. Assinale a alternativa correta. A As afirmativas I, II e III estão corretas B Apenas as afirmativas I e II estão corretas C Apenas as afirmativas II e III estão corretas D Apenas a afirmativa I está correta E Apenas a afirmativa II está correta
