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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Agente de Orientação - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA Cargo: Assistente Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA - Assistente Administrativo - 2018

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM Cargo: Agente de Orientação Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM - Agente de Orientação - 2018

O poder de polícia tem as seguintes características:

A necessidade; coercibilidade; e proporcionalidade.
B discricionariedade; necessidade; e eficiência.
C razoabilidade; autoexecutoriedade; e eficácia.
D discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
E necessidade; proporcionalidade; razoabilidade; e eficácia.