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Julgue os próximos itens, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.

A Certo
B Errado

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

A Certo
B Errado

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
B de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
C disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
D de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
E de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado RS Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual Prova: CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

A Certo
B Errado

Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos itens, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

A Certo
B Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

A Certo
B Errado

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

A Certo
B Errado

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

A Certo
B Errado

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

A Certo
B Errado