ID 135064 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo. A Certo B Errado
ID 135058 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social. A Certo B Errado
ID 135045 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados. A Certo B Errado
ID 135017 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. O poder de polícia é indelegável. A Certo B Errado
ID 135013 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração. A Certo B Errado
ID 135003 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador. A Certo B Errado
ID 134994 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida. A Certo B Errado
ID 134993 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. A Certo B Errado
ID 134988 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder A disciplinar. B vinculado. C discricionário. D hierárquico. E regulamentar.
ID 134981 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens seguintes, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena. A Certo B Errado
