ID 134978 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo. A Certo B Errado
ID 134974 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias. A Certo B Errado
ID 134968 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público. A Certo B Errado
ID 134962 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder A discricionário. B disciplinar. C de polícia. D regulamentar. E hierárquico.
ID 134954 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível. A Certo B Errado
ID 134937 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia. A Certo B Errado
ID 134934 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade. A Certo B Errado
ID 134922 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo. O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade. A Certo B Errado
ID 134921 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor. II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício. III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 134919 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018 Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática. A Certo B Errado
