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ID 14312 Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo CEBRASPE 2023

Com relação à disciplina dos planos de saúde, à luz do direito consumerista e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A É obrigatório o custeio, por parte dos planos de saúde, de tratamento médico de fertilização in vitro , tendo em vista que o referido procedimento é regulamentado no âmbito da ANVISA.
B É válida cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limite o tempo de internação do segurado.
C É ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento indicado pelo médico responsável pelo beneficiário e cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do fármaco nessa agência reguladora.
D É abusiva a conduta do seguro-saúde em condicionar a conclusão do contrato do seguro-saúde à realização, pelo segurado, de exames médicos para a constatação de sua disposição física e psíquica.
E É dispensável previsão contratual, no que diz respeito à ocorrência de variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em razão da idade do usuário.
ID 133237 Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.