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Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso são determinados em lei. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É a garantia de _________ salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com ___________ anos ou mais que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção nem de tê−la provida por sua família.

A meio | 65
B um | 60
C meio | 60
D um | 65

A Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social esclarece que os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos:

A Em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
B Em situação de rua e pessoas idosas carentes residentes em instituições de longa permanência.
C Com deficiências que não têm meios de prover a própria manutenção.
D Com dependência química, deficiência, crianças e adolescentes em risco pessoal e social.

Segundo a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, a proteção social especial é a modalidade de atendimento direcionada a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, decorrente de violações de direitos, como violência, negligência e exploração. Considerando isso, analisar a sentença. Os serviços de proteção social especial devem trabalhar em conjunto com outras políticas públicas para ajudar as famílias a superarem a pobreza e prevenir situações de risco (1ª parte). A proteção social especial trabalha em conjunto com outros órgãos, como o Judiciário e o Ministério Público, para garantir os direitos das pessoas em situação de risco (2ª parte). A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 2ª parte.
C Totalmente correta.
D Totalmente incorreta.

Nos termos do Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o auxílio por morte atenderá, prioritariamente, a:

I. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

II. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

De acordo com a Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS, é considerado objetivo do Sistema Único de Assistência Social:

A Simplificar processos e procedimentos para o acesso.
B Garantir a laicidade na relação entre o cidadão e o Estado.
C Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
D Defender incondicionalmente a liberdade e a cidadania.

Nos termos da Resolução Conjunta nº 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, deverão adotar medidas para divulgação desse documento e fazer o acompanhamento da regulamentação dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal o:

A Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
B CNAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
C CONANDA e o Conselho Tutelar.
D Conselho Tutelar e o CNAS.

Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades governamentais, EXCETO:

A Advertência.
B Afastamento provisório de seus dirigentes.
C Multa e penalidades.
D Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Conforme a Resolução CNAS nº 33/2012, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta os seguintes tipos de gestão:

I. Da União.

II. Dos Estados.

III. Do Distrito Federal.

IV. Dos Municípios. Quais estão corretos?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e IV.
C Apenas II, III e IV.
D I, II, III e IV.

Conforme a Resolução CNAS nº 33/2012, são seguranças afiançadas pelo SUAS:

I. Acolhida.

II. Renda.

III. Apoio e auxílio.

IV. Transferência de renda. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I, II e III.
C Apenas II, III e IV.
D I, II, III e IV.

Conforme a Resolução CNAS nº 33/2012, analise as assertivas abaixo:

I. A garantia de proteção socioassistencial compreende a precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal.

II. É diretriz estruturante da gestão do SUAS a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

III. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D I, II e III.