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ID 195617 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS CEBRASPE 2021

Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais.
II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais.
III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 175477 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2021

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é público, não contributivo, descentralizado e participativo, e é responsável pela gestão dos temas específicos da assistência social no campo da proteção social brasileira. Dessa forma, considere:

I. Centralização administrativa.
II. Matricialidade sociofamiliar.
III. Informação, monitoramento e avaliação.
IV. Financiamento público por entes federados.
V. Qualificação de recursos humanos.

São eixos estruturantes do Suas o que se afirma APENAS em

A I, IV e V.

B I e II.

C II e III.

D II, III e V.

E III, IV e V.

ID 175177 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2021

No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que

A a Lei do Sinase estabelece que o Plano Individual de Atendimento deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade social do adolescente.

B o enfoque mais voltado à prevenção do risco social do que do risco pessoal é o que difere, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os serviços de proteção social básica dos serviços de proteção social especial.

C a Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

D a situação de risco é utilizada no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente como critério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos.

E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a vulnerabilidade social como critério, entre outros, para inclusão em creche enquanto não alcançada a universalização do acesso.

ID 174664 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2021

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família compõe as ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. Sua instituição foi definida pela

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009.

B LOAS 2011.

C NOB/SUAS 05.

D PNAS/04.

E NOB/SUAS 2012.

ID 174465 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2021

Hipoteticamente, um assistente social da MANAUSPREV foi indicado como um dos representantes governamentais para compor o Conselho de Assistência Social. Essa participação requer do profissional a compreensão de que o Conselho

A é um espaço heterogêneo com diferentes interesses em disputa e perceber a correlação de forças entre os diferentes atores políticos envolvidos e os projetos de sociedade que defendem.

B reflete a concepção de mundo da classe dominante, que deve ser absorvida pelos grupos subalternos, isto é, pelos usuários da assistência social, a fim de que o consenso prevaleça em todo o processo.

C é um espaço sempre eivado de interesses homogêneos da sociedade civil que confluirão para o alcance do objetivo comum, que é a qualificação da política pública.

D é um espaço institucional e, para tanto, deve servir para legitimar as proposições do órgão gestor.

E tem ampla autonomia no âmbito municipal, e que a conjuntura nacional e a estadual nele não interferem, portanto, deve estar capacitado para realizar análise da conjuntura social, econômica e política que afeta o Sistema Único de Assistência Social local.

ID 154800 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS AOCP 2021

De acordo com o caderno de Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde (CFESS/ 2010), os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos. Em relação ao eixo atendimento direto aos usuários, assinale a alternativa correta.

A O atendimento direto aos usuários se dá exclusivamente na atenção básica, ou seja, nas unidades da Estratégia de Saúde da Família, dos postos e centros de saúde, vinculada à esfera municipal.

B A atuação profissional ocorre de forma isolada, apesar de integrar o processo coletivo do trabalho em saúde, pois apenas o assistente social faz a análise da conjuntura na qual os usuários estão inseridos, ou seja, a leitura das expressões das questões sociais.

C As ações socioeducativas e/ou de educação em saúde ofertadas pelo serviço social devem pautar-se no fornecimento de informações que levem à simples adesão do usuário, reforçando a perspectiva de subalternização e controle desse usuário.

D A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização deles para a garantia de direitos e um critério de elegibilidade e/ou seletividade estrutural, ainda que o direito à saúde seja universal e não contributivo.

E As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas.

ID 198204 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS CEBRASPE 2020

Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.

Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.

A A postura de André, ao confrontar a opinião de Rayssa acerca de Judite, vai em sentido oposto ao das orientações contidas nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social.

B Acerca da comunicação de André sobre as inadequações do espaço de atendimento, o assistente social deve realizar imediatamente essa ação por escrito ao conselho regional de serviço social da jurisdição.

C Rayssa, ao falar com André sobre a condição sorológica de Judite, não feriu qualquer direito de pessoas vivendo com HIV, já que ambos são profissionais devidamente qualificados e respondem sobre o mesmo código de ética profissional.

D Por não haver confirmação de maus-tratos contra Ana, já que Judite não relatou ter certeza acerca desse contexto, é facultativo o encaminhamento da referida criança ao conselho tutelar, podendo ser realizadas outras providências legais disponíveis.

E Devido a sua faixa etária, Ana deverá ter máxima prioridade no atendimento, ainda que não tenham sido confirmados os maus-tratos e a violência sexual contra ela.

ID 197745 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS CEBRASPE 2020

Texto associado

Jaime, assistente social, trabalha em uma organização
social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de
saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel
importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como
assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e
estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais
como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro,
com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico,
que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de
marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua
neta - Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de
seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de
R$ 650 - e nunca contribuiu para a previdência social.
Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração
recebida pela neta.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com
base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações
sociais voltadas à área da saúde.

Jaime deverá orientar o Sr. Ângelo quanto ao benefício
assistencial de prestação continuada a que tem direito, já
que é uma pessoa idosa com mais de sessenta e cinco anos
de idade.

C Certo

E Errado

ID 174313 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2020

Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de

A vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

B comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

C descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

D integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade e à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

E cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e provisões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

ID 174199 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2020

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5 o da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

A acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.

B exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.

C cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

D gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.

E ealizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.