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ID 29907 Legislação Federal Política Nacional de Recursos Hídricos e Regulação (ANA) FGV 2024

Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

A Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os rios no espaço territorial do brasileiro.

B A ANA é responsável por regular todos os rios no espaço territorial do brasileiro, isto é, aqueles que passam por mais de um estado ou por território estrangeiro e demais rios.

C De acordo com a Constituição Federal, a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, são competências dos estados, competindo à ANA elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

D Compete à ANA a gestão e a autorização para o uso de águas subterrâneas, inclusive para a perfuração de poços, bem como, elaborar estudos que forneçam informações para incentivar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

E Compete à ANA definir regras de operação e fiscalizar a segurança das barragens e dos reservatórios, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais.

ID 29902 Legislação Federal Política Nacional de Recursos Hídricos e Regulação (ANA) FGV 2024

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 154948 Legislação Federal Política Nacional de Recursos Hídricos e Regulação (ANA) AOCP 2021

Os recursos ambientais são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelas normas infraconstitucionais. A água, por sua vez, não é diferente, razão pela qual o próprio legislador infraconstitucional se viu obrigado a regrar sua utilização. Assim, com base na Lei de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

B Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).

C Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.