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ID 145650 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 217, estabelece o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais. De acordo com o parágrafo 3º desse artigo, a respeito da relação estabelecida entre poder público e lazer, assinale a alternativa correta.

A As entidades desportivas dirigentes e associações gozam de autonomia plena, sendo vedado ao poder público qualquer tipo de fiscalização sobre a aplicação de recursos de fomento.

B O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social, e deve priorizar o fomento do desporto educacional e, em casos específicos, o do desporto de participação.

C O lazer é reconhecido como um direito social autônomo, porém sua promoção deve ser custeada diretamente pela população por meio de taxas de utilização dos espaços.

D A destinação de recursos públicos deve priorizar, em primeira instância, o desporto de alto rendimento, visando à representação nacional em competições internacionais.

E O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional é facultativo ao gestor, desde que as ações de lazer não onerem o orçamento da seguridade social.

ID 145063 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2026

Em relação ao regime de trabalho para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

B poderão ser acumulados dois cargos, necessariamente vinculados ao SUS.

C poderão ser acumulados dois cargos, desde que seja por servidor concursado.

D não podem ser acumulados dois cargos, pois a carga horária para essa função não permite mais trabalho.

E poderão ser acumulados até dois cargos, desde que haja anuência do secretário de saúde.

ID 145061 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2026

Segundo a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), são temas transversais referências para a construção de agendas de promoção da saúde:

I. Determinantes Sociais da Saúde (DSS), equidade e respeito à diversidade;
II. ambientes e territórios saudáveis;
III. flexibilização das relações de trabalho;
IV. ambientes produtivos e competitivos.

Está(ão) correto(s):

A apenas II e III.

B apenas I, II e IV.

C apenas I.

D apenas I e IV.

E apenas I e II.

ID 145060 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2026

Um importante avanço promovido pelo SUS Sistema Único de Saúde (SUS) foi garantir que as mulheres tenham direito de ser acompanhadas por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada. No caso de procedimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deve

A buscar alguém da família para apresentar lista com cinco nomes de seu parentesco até 3° grau, indicando esses nomes ao Ministério Público para que proceda com as diligências necessárias para a responsabilização do acompanhamento.

B indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado, solicitando a indicação de outro nome a ser registrado no documento do atendimento.

C acionar o Poder Judiciário para buscar a família, obrigando-a a indicar três nomes sob o risco de estar incorrendo em abandono de familiar e ser responsabilizada civil e criminalmente.

D requerer do SUS aditivo contratual para cobrir as despesas das horas não trabalhadas da funcionária indicada pela unidade de saúde ou pela paciente, tendo em vista o desvio da função da colaboradora e a mudança da rotina laboral dela para o acompanhamento da paciente.

E indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, mediante cobrança da tabela SUS, sendo essa a última alternativa para dirimir o problema gerado pela falta de acompanhamento familiar.

ID 145057 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2026

A Educação Permanente em Saúde tem como objetivos:

I. manter as crianças em idade escolar com matrícula ativa no sistema educacional;
II. nortear a formação e a qualificação dos profissionais inseridos nos serviços públicos de saúde;
III. transformar as práticas profissionais;
IV. transformar a organização do trabalho com base nas necessidades e dificuldades do sistema.

Está(ão) correto(s):

A apenas II e III.

B apenas II, III e IV.

C apenas I.

D apenas I, II e IV.

E apenas I e II.

ID 76373 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física IBADE 2024

De acordo com a Lei Nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) é restrita a determinados profissionais. Considere o seguinte cenário: Joana, recém-formada em um curso superior de Educação Física, deseja se registrar no CREF de sua região. Qual dos seguintes critérios NÃO é válido para sua inscrição no CREF, conforme estabelecido pela lei?

A Possuir diploma de curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

B Ter diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.

C Ter comprovadamente exercido atividades de Educação Física até a data de início da vigência da Lei Nº 9.696.

D Ser egresso de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

E Possuir formação em cursos técnicos de Educação Física de nível médio.

ID 76369 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física IBADE 2024

Avalie as seguintes afirmações sobre as atribuições do profissional de Educação Física, determinando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O profissional de Educação Física está habilitado a prescrever dietas nutricionais para seus alunos.

( ) É atribuição do profissional de Educação Física avaliar a condição física dos indivíduos antes de iniciar um programa de treinamento.

( ) O profissional de Educação Física pode atuar na reabilitação física de pacientes em tratamento médico.

( ) A realização de avaliações posturais e correção de desvios é uma das competências desse profissional.

( ) O profissional de Educação Física é qualificado para realizar diagnósticos de condições médicas relacionadas ao exercício. A sequência correta é:

A F – V – V – V – F.

B F – V – F – V – F.

C V – V – F – V – F.

D V – F – V – F – V.

E V – F – F – V – V.

ID 76358 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física IBADE 2024

De acordo com a Lei Nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física no Brasil, é estabelecido que o exercício das atividades de Educação Física como profissional é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos:

A Conselhos Municipais de Educação Física.

B Conselhos Regionais de Educação Física.

C Ministério da Saúde.

D Conselhos Nacionais de Educação Física.

E Departamentos de Educação Física.

ID 28435 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física FGV 2024

A prática profissional da Educação Física não deve se restringir ao espaço físico dos CAPS; ela propõe a ruptura dos muros da instituição e a interação com os equipamentos do município e o uso desses espaços. Isso permite que os usuários conheçam e convivam nas praças e espaços urbanos, proporcionando uma reinserção na comunidade e na sociedade. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o objetivo da desinstitucionalização.

A A manutenção dos mesmos ingressos dos usuários em ambientes não hospitalares.

B O aumento de ingressos dos usuários em ambientes hospitalares.

C A redução de ingressos dos usuários em ambientes hospitalares.

D A manutenção dos mesmos ingressos dos usuários em ambientes hospitalares.

E A redução de ingressos dos usuários em ambientes não hospitalares.

ID 153251 Educação Física Políticas Públicas e Legislação Aplicada à Educação Física AOCP 2020

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi
criado com o intuito de traçar diretrizes e
metas no período de 2014 a 2024 para a
educação em nosso país. Dentre as 20
metas propostas com o intuito de que
estas sejam cumpridas até 2024, na meta
4, é proposto Universalizar, para a
população de 4 a 17 anos com
deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação
básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados. Em relação à
meta 4, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) corretas(s).

I. Promover, no prazo de vigência deste
PNE, a universalização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas
famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três)
anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, observado
o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.

II. Implantar, ao longo deste PNE, salas de
recursos multifuncionais e fomentar a
formação continuada de professores e
professoras para o atendimento
educacional especializado nas escolas
urbanas, do campo, indígenas e de
comunidades quilombolas.

III. Garantir atendimento educacional
especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou
conveniados, nas formas complementar
e suplementar, a todos(as) alunos(as)
com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede
pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de
avaliação, ouvidos a família e o aluno.

IV. Estimular a criação de centros
multidisciplinares de apoio, pesquisa e
assessoria, articulados com instituições
acadêmicas e integrados por
profissionais das áreas de saúde,
assistência social, pedagogia e
psicologia, para apoiar o trabalho dos(as)professores da educação básica com
os(as) alunos(as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas III.

D Apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.