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ID 103777 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

Marque a alternativa correta, referente ao Plano Estratégico de Implementação do ProEEA, previsto no Decreto n.º 69.581/2025, que organiza-se a partir de eixos estruturantes que orientam a incorporação da Educação Ambiental em diferentes contextos.

A Restrição da Educação Ambiental ao âmbito da gestão pública ambiental, sem articulação com os sistemas de ensino.

B Desenvolvimento da Educação Ambiental de forma isolada, sem integração com políticas públicas ou participação social.

C Incorporação da Educação Ambiental no Ensino Formal, no Ensino Não Formal, na gestão pública, para indivíduos, coletivos e setores da sociedade.

D Aplicação da Educação Ambiental apenas em programas escolares obrigatórios, excluindo espaços não formais.

E Centralização das ações de Educação Ambiental, exclusivamente, em órgãos governamentais estaduais.

ID 103774 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

Dentre as alternativas apresentadas, qual destas é um dos objetivos específicos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo?

A Restringir o acesso público às praias para fins de preservação ambiental.

B Transferir toda a competência para o planejamento e gestão costeira, exclusivamente, para o Governo Federal.

C Priorizar o desenvolvimento econômico industrial em detrimento de atividades tradicionais.

D Regulamentar a instalação e operação de empresas dedicadas à exploração dos recursos costeiros.

E Controle do uso e ocupação do solo, visando erradicar a exploração predatória dos recursos naturais.

ID 103772 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

O Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), de São Paulo, destaca-se pelo amplo processo de participação social em sua elaboração. Sobre esse processo, é correto afirmar que:

A O processo de participação social restringiu-se, apenas, a representantes do setor privado, sem envolvimento de comunidades locais ou organizações da sociedade civil.

B O plano foi desenvolvido, internamente, pelo governo estadual, sem abertura para consulta pública.

C A consulta pública foi realizada, exclusivamente, por meio digital, sem a realização de eventos presenciais.

D As contribuições da sociedade civil foram majoritariamente rejeitadas, com menos de 30% sendo incorporadas.

E Foram recebidas centenas de contribuições em rodas de conversa e eventos, com a maioria sendo incorporada ao documento final.

ID 60434 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais FUNDATEC 2026

A Constituição Federal e a Política Nacional de Educação Ambiental estabelecem os fundamentos para a relação entre a sociedade e o meio ambiente. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a __________ em todos os níveis de _ e a pública para a ___ do meio ambiente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A preservação ambiental – escolaridade – formação – defesa

B educação ambiental – ensino – conscientização – preservação

C gestão compartilhada – graduação – mobilização – proteção

D consciência ecológica – instrução – capacitação – recuperação

E educação básica – aprendizado – divulgação – manutenção

ID 56173 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais FEPESE 2026

Uma das atribuições da Guarda Patrimonial Municipal (GPM) está na preservação e proteção das áreas de interesse ambiental com o objetivo de evitar sua degradação. Sendo assim, em verificando degradação ambiental, deve-se agir da seguinte maneira:

A Realizar levantamento fotográfico, sendo suficiente para comunicação aos órgãos responsáveis.

B Registrar toda e qualquer alteração do meio ambiente e adotar as ações de combate e prisões, assim como determinar aos responsáveis a recuperação da área degradada, verificando posteriormente a legislação ambiental.

C Efetuar relatório detalhado com os dados do local, pessoas envolvidas, bem como os problemas encontrados e, com a ciência do supervisor, encaminhar para todos os órgãos de fiscalização e proteção ambiental.

D Se houver moradores próximos às áreas ambientais fiscalizadas, estes não devem ser ouvidos, tendo em vista não serem necessárias suas informações para subsidiar a resolução do problema ambiental, no momento e no futuro.

E Ao verificar a degradação ambiental, imediatamente realizar a operação, buscar a identificação dos envolvidos, se possível, prender os criminosos, conduzir à sede da Guarda Patrimonial Municipal para o preenchimento do Auto de Prisão em Flagrante.

ID 56167 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais FEPESE 2026

Os programas de educação ambiental municipal devem observar diretrizes específicas para preservação do meio ambiente local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente característica fundamental desses programas.

A Promover conscientização cidadã sobre responsabilidades ambientais e práticas sustentáveis no contexto local.

B Concentrar ações exclusivamente no ambiente escolar sem envolvimento da comunidade em geral.

C Priorizar aspectos técnicos especializados em detrimento de linguagem acessível à população.

D Limitar abordagem aos problemas ambientais globais sem conectar com questões locais específicas.

E Terceirizar integralmente a elaboração e execução para empresas especializadas sem participação municipal.

ID 7260 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

A política climática, em múltiplas escalas, é repleta de falsas soluções fundamentadas na inovação tecnológica e na criação de mercados ambientais. Em relação às questões ambientais contemporâneas que envolvem política climática e à nova ordem ambiental internacional, assinale a opção correta.

A O regime internacional de governança climática envolve diversos instrumentos para o gerenciamento de riscos climáticos provocados por ilhas de calor, efeito estufa, chuva ácida, destruição da camada de ozônio, entre outros fenômenos climáticos extremos.

B As questões ambientais contemporâneas passaram a ser tema de discussão na política internacional a partir da Conferência Rio-92, realizada na cidade do Rio de Janeiro em 1992, ocasião em que se discutiram, pela primeira vez, os intensos impactos ambientais provocados pela ação humana.

C O Acordo de Paris foi um dos primeiros instrumentos da política ambiental internacional a definir a necessidade de preservação dos oceanos e das regiões de grande biodiversidade e a alertar sobre os impactos do desmatamento no clima do planeta Terra.

D Os estudos sobre as mudanças climáticas indicam que o aquecimento do planeta Terra ainda é gradual e geograficamente localizado, afetando apenas áreas densamente urbanizadas e industrializadas.

E As fontes de emissão de gases de efeito estufa (GEE) são diversas e variam de acordo com a realidade de cada país: por exemplo, no Brasil, as mudanças de uso da terra e das florestas e a agropecuária são as principais fontes de GEE, enquanto em países como a China e os Estados Unidos da América, a principal fonte de GEE é a queima de combustíveis fósseis.

ID 7257 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Com base no documento Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), assinale a opção correta acerca dos planos de ação territoriais (PATs).

A Os PATs articulam a proteção de diferentes grupos da fauna e da flora situados em um mesmo recorte geográfico.

B A metodologia dos PATs encerra o ciclo de aplicação dos planos voltados a grupos taxonômicos específicos.

C A formalização dos PATs ocorre fora da esfera federal devido ao seu caráter regionalizado.

D Os PATs direcionam os recursos para uma espécie-bandeira, visando à proteção indireta do restante do ecossistema.

E Apesar de ter sido criado para a conservação da flora, o escopo do PAT pode ser adaptado para atender às especificidades de conservação da fauna.

ID 7256 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

Com base nas definições da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assinale a opção correta.

A A vulnerabilidade de um sistema é definida como a probabilidade de ocorrência de eventos climáticos adversos, sendo o sistema mais vulnerável conforme forem mais frequentes os eventos extremos ocorridos em seu âmbito.

B A mudança climática corresponde às variações do clima associadas a processos naturais do sistema Terra-atmosfera, observadas ao longo do tempo, com pouca relação com alterações na composição atmosférica.

C A mitigação das mudanças climáticas envolve ações direcionadas à redução da vulnerabilidade de sistemas humanos e naturais frente aos impactos associados à mudança do clima.

D Os gases de efeito estufa são constituintes gasosos, de origem natural ou decorrentes de atividades humanas, que, uma vez presentes na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha, alterando o balanço de radiação do planeta Terra.

E Os impactos da mudança do clima manifestam-se exclusivamente nos componentes naturais, como ecossistemas terrestres e aquáticos e ciclos biogeoquímicos, não produzindo efeitos sobre sistemas humanos.

ID 7253 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei n.º 12.187/2009, são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima I as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima e a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. II as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e a remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. III as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.