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ID 192043 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CEBRASPE 2023

Texto associado

O Decreto n.º 10.950/2022 dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Esse Decreto busca fixar responsabilidades, estabelecer estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações visando a permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública. A estrutura organizacional do PNC é integrada pelos seguintes agentes: Autoridade Nacional, Grupo de Acompanhamento e Avaliação e Rede de Atuação Integrada.

Com relação ao que é conceituado e estipulado no Decreto n.º 10.950/2022, julgue os itens subsecutivos.

Para fins do PNC, a função de Autoridade Nacional é exercida pelo ministro de Estado do meio ambiente.

C Certo

E Errado

ID 193728 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CEBRASPE 2022

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a tomada de providências de fiscalização, somente se houver a impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos planos de emergência e de contingência.

C Certo

E Errado

ID 193373 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CEBRASPE 2022

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser dispensado de livro de registro de óleo ou de registro de carga, se o responsável pela atividade estiver autorizado para as respectivas operações pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pela autoridade marítima nacional, exercida pelo comandante da Marinha do Brasil.

C Certo

E Errado

ID 166168 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

De acordo com o Decreto n o 8.127/2013, são águas marítimas todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, entre as quais as águas relacionadas à plataforma continental, quando essa ultrapassar os limites da zona econômica exclusiva.

Tais águas são denominadas

A sobrenascentes

B subterrâneas

C sobrejacentes

D subaquíferas

E suboceânicas

ID 166141 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

Nos termos da Lei n o 9.966/2000, a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranquilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente é denominada água de lastro

A limpo

B instalado

C nocivo

D residual

E tóxico

ID 165853 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado

A alijamento

B lastro

C incidente

D mistura

E substância

ID 165500 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

Na Lei Nº . 9.966, de abril de 2000, no Art. 4º , consta que as substâncias nocivas ou perigosas que apresentam o risco moderado, tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático, podem ser classificadas como

A Categoria E

B Categoria D

C Categoria B

D Categoria C

E Categoria A

ID 165287 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

De acordo com o Decreto n o 8.127/2013, fica instituído o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).

O documento técnico que contém, de forma detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais necessários à execução das ações de resposta, em incidente de poluição por óleo de significância nacional, é denominado

A Cartilha

B Manual

C Relatório

D Apostilha

E Referência

ID 165080 Legislação Federal Poluição por Óleo e Plano de Contingência CESGRANRIO 2018

Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n o 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente

A protegidas

B rústicas

C complexas

D selvagens

E sensíveis