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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206908 Direito Tributário Prazos Tributários FCC 2026

Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos

A na legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.
B no próprio CTN ou na legislação contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.
C no próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.
D no próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.
E no próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.