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ID 181319 Auditoria Presunção de Omissão de Receitas FCC 2026

Durante procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal do ICMS realizou cruzamento entre a EFD-ICMS/IPI, a ECD e os extratos bancários da empresa Comercial Beta Ltda. Constatou que, no mês de setembro/2025, houve depósitos em conta corrente no valor total de R$ 480.000,00, enquanto a receita de vendas escriturada na EFD somava apenas R$ 300.000,00 no mesmo período.
O auditor notou que as vendas da empresa são sempre com pagamento à vista.
Intimada, a empresa alegou que a diferença se referia a “adiantamentos de sócios” e “empréstimos informais de terceiros”, mas não apresentou contratos, registros contábeis de passivo ou comprovação de origem destes recursos.

Nesse caso, à luz das regras de auditoria fiscal e das presunções legais previstas na legislação do ICMS do Mato Grosso, o Auditor Fiscal deverá concluir que:

A Somente poderia haver autuação caso fosse comprovada divergência entre estoque físico e contábil.

B A autuação dependeria exclusivamente de prova de que os depósitos correspondem exatamente a vendas sem NF-e.

C A diferença deve ser desconsiderada, pois depósitos bancários não constituem prova suficiente de omissão de receitas.

D Trata-se de mera irregularidade contábil, sem repercussão tributária, já que não houve comprovação de vendas sem documento fiscal.

E A situação pode caracterizar suprimento de caixa não comprovado, gerando presunção de omissão de operações tributáveis.

ID 161708 Auditoria Presunção de Omissão de Receitas AOCP 2024

Em denúncia recebida sobre possíveis irregularidades praticadas pelo município Gama, os auditores do Ministério Público Estadual foram designados para analisar as contas do prefeito e emitir um relatório sobre elas. Após a auditoria, constatou-se que o prefeito abriu crédito suplementar por meio de decreto dentro do limite autorizado pela lei orçamentária anual. O referido crédito destinou-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica e teve como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias. Em novembro do mesmo exercício, foi autorizada a sua prorrogação para o exercício financeiro subsequente.

Diante das constatações, os auditores deverão indicar que

A a lei orçamentária anual não é instrumento adequado para autorização de crédito suplementar, pois somente lei específica poderia autorizar a sua abertura.

B decreto não é o instrumento adequado para abertura de crédito suplementar, pois a sua abertura depende de lei específica.

C os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D os créditos suplementares podem ter como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

E os créditos suplementares poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.