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ID 71735 Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios IADES 2019

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

ID 39568 Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios FGV 2018

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

B permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

C Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

D Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

E Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.