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ID 178589 Direito Administrativo Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade FCC 2025

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.
B devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.
C podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.
D não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).
E podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025
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ID 169169 Direito Administrativo Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade FCC 2017

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:

A a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.
B a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.
C ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.
D a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.
E é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.